008822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008822
Acórdão
Descritores: Concurso de habilitação, Júri, Poder discricionário, Mérito, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei, Classificação em concurso de habilitação, Prova de avaliação
Recorrente: Monteiro , Maria
Recorridos: Assunção , Luis - Cm de Alijo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015575
Nr Documento: SA119730510008822
Data de Entrada: 27/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e356dba5228e3e8e802568fc0038a38fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008822.DA
Sumário
A valorização dos candidatos a um concurso de habilitação é feita pelo respectivo júri no uso de um poder discricionário, pois só ele está em condições de apreciar devidamente os méritos ou deméritos daqueles, revelados através da prestação de provas. O arredondamento para unidades das classificações atribuídas, levado a efeito pelo júri na convicção errada de que o artigo 466 do Código Administrativo impõe tal procedimento, integra o vício de violação de lei (erro de direito).