028623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028623
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Juri, Acta, Direito de ser informado, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Direcção-geral das Instalações e Equipamentos de Saude
Recorridos: Campaniço , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031189
Nr Documento: SA119901106028623
Data de Entrada: 12/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e83c6148a82a6ef1802568fc0037b1fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028623.ED
Sumário
As informações contidas nas actas do juri que apreciem e valorem candidatos opositores ao mesmo concurso constituem elementos essenciais de aferição da legalidade da actuação do juri e do acto final do concurso. O impedimento do conhecimento desses elementos a qualquer concorrente constitui, simultaneamente, violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais e do direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos administrativos em que sejam directamente interessados. Nos termos do art. 206 da Constituição da Republica, por violação do art. 268-1 e 4 da mesma Lei, deve o tribunal recusar a aplicação da norma do n. 4 do art. 9 do DL 498/88, de 30 de Dezembro na medida em que prescreve que os candidatos ao concurso não podem ter acesso as actas das reuniões do juri em que não são directamente apreciados.