038763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038763
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Traficante-consumidor, Quantidade diminuta, Vista ao ministerio publico, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000345
Nr Documento: SJ198702180387633
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG563
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4aa4a17b59b6752802568fc00392f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038763.8F
Sumário
O artigo 664 do Codigo de Processo Penal não e materialmente inconstitucional. A ilicita detenção, pelo agente, de 18,494 gramas de haxixe destinadas a venda, basta para o constituir autor do crime previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. Traficante-consumidor e o agente que, pela pratica de algum dos actos referidos no artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, tiver por finalidade exclusiva conseguir substancias ou preparados para uso pessoal, o que não acontece quando ele detem 18,494 gramas de haxixe destinadas a venda e quando anteriormente, vendeu tal produto, em quantidades não determinadas, a diversas pessoas. Dispondo o n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 que "quantidades diminutas são as que não excedem o necessario para consumo individual durante um dia", deve entender-se que a dose diaria normal de consumo de haxixe pode ir ate 2 gramas; e, quando excedida, não pode ser classificada de diminuta para os efeitos do n. 1 do mesmo artigo, mesmo que se destine a doses individuais de peso igual ou superior a 2 gramas. Quando o agente vende a terceiros haxixe nas quantidades de 10 gramas de cada vez e duas vezes por semana, comete o crime do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, sem que possa invocar-se violação do principio da proporcionalidade.