048660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048660
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Circunstâncias agravantes, Agravante modificativa, Introdução em lugar vedado ao público, Concurso de infracções, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Crime público, Crime semi-público, Restituição de bens, Arrependimento, Apreensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029270
Nr Documento: SJ199512140486603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f827bf380c9c517a802568fc003af293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048660.AC
Sumário
Para qualificar o furto, basta uma das circunstâncias que a lei enumera, para o efeito; outra ou outras que se verifiquem influirão só na medida concreta da pena. No domínio do Código Penal de 1982, o facto com introdução em lugar vedado ao público a outra das circunstâncias enumeradas no artigo 297 constituia um concurso real de infracções. Face à natureza de quase públicos dos crimes de facto simples (artigo 203 n. 3 do Código Penal de 1995) e de introdução (artigo 198), o regime punitivo actual é mais favorável ao arguido (artigo 2 n. 4) que o anterior. Assim, tem de ser absolvido da instância por ilegitimidade do M.P., quando as circunstâncias modificativas que levaram à aplicação do artigo 297 deixaram de funcionar como tal, no domínio do Código actual. Para efeitos atenuativos, a apreensão dos bens furtados não pode equiparar-se à restituição voluntária que até pode significar arrependimento.