0337043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0337043
ACORDAO
Descritores: Casa não habitada nem destinada a habitação, Direito de propriedade, Lugar fechado, Habitação, Residência, Domicílio
Sumário
O local onde alguém tem direito a residir, mas não reside, por não querer ou não poder fazê-lo, não integra o conceito de residência ou habitação para efeitos da incriminação prevista no art. 176 do CP, podendo preencher o tipo legal do art. 177 do mesmo Código Penal.
Texto
N
