9710941 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9710941
Acórdão
Descritores: Extorsão, Elementos da infracção, Enriquecimento ilegítimo, Coacção, Coacção grave
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025258
Nr Documento: RP199907149710941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3297fffc36f7a28f8025686b006733baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9710941.0A
Sumário
São elementos típicos do crime de extorsão do artigo 222 n.1 do Código Penal: uso de violências ou ameaças ou a colocação de outra pessoa na impossibilidade de resistir; constrangimento, daí resultante, a uma disposição patrimonial que acarrete prejuízo para alguém; intenção de conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. São requisitos de enriquecimento ilegítimo: o enriquecimento de alguém, o consequente empobrecimento de outrem, o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo, e a falta de causa justificativa do enriquecimento. Provado que os arguidos, acordados entre si, tentaram cobrar do assistente, por meio de ameaças, uma dívida que este tinha para com um daqueles, é de afastar o crime de extorsão, na forma tentada, já que falecem os requisitos do enriquecimento ( na esfera jurídica do arguido existia o direito, só sendo ilegítimo o " modus operandi " da sua cobrança ) e do prejuízo para o assistente. A conduta dos arguidos integra antes o crime de coacção agravada, na forma tentada, dos artigos 154 e 155 n.1 alínea a) do Código Penal.