073972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073972
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Sublocação, Locação, Locatário, Senhorio, Caducidade, Regime aplicável, Excepção peremptória, Matéria de facto, Confusão, Terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012667
Nr Documento: SJ198701060739722
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N161 PAG29. G TELES IN BMJ N83 PAG211.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/529916b3c8ea1c82802568fc003a6f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073972.29
Sumário
A caducidade como resulta do disposto no artigo 493, n. 1 e 3, do Código de Processo Civil, - é uma excepção peremptória que está sujeita, quanto à sua apreciação, ao regime estabelecido no artigo 333 do Código Civil. Quando na mesma pessoa se requereu as qualidades de credor e de devedor da mesma obrigação, extinguem-se o crédito e a dívida - artigo 868 do Código Civil. A locação diz-se sublocação quando o locador a celebrar com base no direito de locatário que lhe advém de um precedente contrato locativo (artigo 1060 do Código Civil). O subarrendamento caduca com a extinção por qualquer causa, de contrato de arrendamento, sem prejuízo da responsabilidade do sublocador para o sublocatário quando o motivo da extinção lhe seja imputável (artigo 1102 do Código Civil). A confusão não prejudica os direitos de terceiros daí que por aplicação do disposto no artigo 871, n. 1, do Código Civil, a sublocação não caduque quando a locação se extinguir por virtude da confusão das qualidades de locador e de locatário.