0000185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0000185
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Insuficiência de meios económicos, Despedimento, Nulidade, Indemnização, Duplo emprego, Desconto, Falência, Perigo, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029288
Nr Documento: RL198403280000185
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TG OBRIG 3ED PAG413.
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/745fb8799c1e8f51802568030003e8d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0000185.8E
Sumário
Embora o requerente da assistência judiciária não tenha apresentado a declaração de rendimentos e encargos, não obsta a que possa fazer-se a prova da sua insuficiência económica, a qual será apreciada livremente, sendo sempre, no caso de dúvida, de conceder o benefício. No caso de despedimento nulo, não são de descontar pela entidade patronal, nas prestações pecuniárias devidas, as remunerações auferidas pelos trabalhadores, ao serviço de outra entidade patronal, entre a data do despedimento e a da sentença. É irrelevante a alegação de que, sendo elevado o montante total a pagar a um trabalhador despedido ilegalmente, implicaria a falência da entidade devedora.