023873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023873
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Situação de reserva, Reconstituição de carreira, Promoção por escolha, Merito relativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Oliveira , João
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00022329
Nr Documento: SA119870721023873
Data de Entrada: 05/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e550cecd9c250ca802568fc00376faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023873.8E
Sumário
A não promoção de capitão da Força Aerea, por reconstituição da carreira operada ao abrigo do artigo 1 do D.L. n. 330/84, de 15 de Outubro, exige a explicitação de um juizo de apreciação que exteriorize concretamente as razões por que se não promoveu o oficial requerente. O criterio da evolução presumivel da carreira pressupõe um trabalho de analise das condições que presidem a promoção em circunstancias normais. A fundamentação do despacho de não promoção que se limita a dizer não competir a promoção por escolha em termos de merito relativo não esclarece qual tenha sido o juizo subjacente a uma conclusão desse tipo, o que obsta ao conhecimento dos eventuais vicios de fundo. A insuficiencia da fundamentação inquina o acto de vicio de forma gerador de anulabilidade.