048684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048684
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Motivo fútil, Meio insidioso, Medida da pena, Perda de instrumento do crime, Embriaguez, Atenuação da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029292
Nr Documento: SJ199601040486843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44d71f15989bcbfb802568fc003b187bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048684.E2
Sumário
A gravidade da conduta do agente do crime de homicídio, a intensidade do propósito criminoso, o não saber controlar o comportamento quando embriagado, o não saber também evitar situações de embriaguez, são factores extremamente negativos a seu respeito e que só não conduziram à aplicação de uma pena relativamente indeterminada (artigo 86 do C.P.P., de 1982) por parte do estado de embriaguez ter resultado de uma actuação da própria vítima - seu irmão - ainda, que na execução do propósito louvável de o afastar de uma situação de briga com outra pessoa. Se uma arma - uma caçadeira - se destinava à prática de um homicídio ou de ofensas corporais, deve ser declarada perdida a favor do Estado, em obediência ao disposto no n. 1 do artigo 107 do C.P. ("Serão declarados perdidos a favor do Estado os objectos que sirvam ou estavam destinados a servir para a prática de um crime..."). A conduta do arguido, ao agredir corporalmente o irmão, com intenção de o matar, com recurso a uma faca de cozinha que propositadamente foi buscar à sua cozinha, e por não aceitar a afirmação de que não tinha a caçadeira que ele havia anteriormente utilizado, traduz a comissão de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias do motivo fútil e do emprego de meio insidioso que é a referida arma branca (alíneas c) e f) do artigo 132 do C.P. de 1982 e idênticas alíneas do artigo 132 n. 2 do C.P. de 1995.