039277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 039277
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Legitimidade activa, Nulidade absoluta, Câmara municipal, Licença de construção, Obra particular, Licença de loteamento, Consulta prévia, Administração central
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047914
Nr Documento: SA119971002039277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29fd3a41e4172cc5802568fc0039a0b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039277.D9
Sumário
Só a parte efectivamente prejudicada pela omissão de pronúncia tem legitimidade para arguir a nulidade de sentença a que se refere o art. 668/1-d) - 1 parte do CPC. Assim, não deve conhecer-se desta nulidade suscitada pelo recorrido particular e pela autoridade recorrida com fundamento em que a sentença, que concedeu provimento ao recurso por procedência de vício gerador de nulidade, deveria ter conhecido de um outro vício que os arguentes sustentam não se verificar. No domínio do art. 65 do DL 400/84-30.DEZ eram nulos os actos camarários que licenciassem a construção de obras particulares em desconformidade com a licença de loteamento, nos casos em que a alteração desta estava sujeita a consulta a entidades da Administração central. Interposto recurso contencioso com vista à declaração de nulidade de determinado acto administrativo, a resposta ou a contestação não são o meio adequado para obter o reconhecimento da legitimação jurídica de situações de facto pelo decurso do tempo a que se refere o art. 134/3 do CPA.