001142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001142
Acórdão
Descritores: Delito fiscal, Delito aduaneiro, Recurso para a secção do contencioso tributario, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Distribuição
Recorrente: Buttner , Peter
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA FARO.
Nr Convencional: JSTA00012609
Nr Documento: SA219780612001142
Data de Entrada: 02/08/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1f6a9c4c9b0f6a9802568fc0036f875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001142.B3
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, pela 2 Secção, e, presentemente, incompetente, em razão da materia, para os termos dos recursos interpostos em processos por delitos fiscais, quando os mesmos não satisfaçam ao duplo condicionalismo configurado no artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78. Tal disposição, por não contrariar, nem sua letra, nem seu espirito, a Constituição Portuguesa, designadamente o n. 3 do artigo 213, antes se harmonizando, na sua parte positiva ou afirmativa, com o n. 7 do artigo 32, e constitucional. No dominio dos recursos, a competencia do Tribunal ad quem e função e deriva da do Tribunal a quo, tendo em conta a respectiva hierarquização estabelecida em cada especie de tribunais. Isto desde que não haja disposição especial estabelecendo o contrario. No caso concreto, a incompetencia, para conhecer do recurso, por banda da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, resulta do facto de o processo base nunca haver sido distribuido ou atribuido a qualquer auditoria segundo as regras normais de competencia.