014518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014518
Acórdão
Descritores: Governador de macau, Prazo de recurso contencioso, Acto de publicação obrigatoria, Sociedade de auditores, Revogação de acto constitutivo de direitos, Macau
Recorrente: Valente , Joaquim
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1979/08/27.
Nr Convencional: JSTA00007789
Nr Documento: SA119810305014518
Data de Entrada: 08/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e7d29f2644edc85802568fc00386b56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014518.8E
Sumário
O prazo para a impugnação contenciosa dos actos do governador de Macau e de 45 dias a contar da sua publicação, do conhecimento oficial, notificação ou começo de execução do mesmo. Sendo obrigatoria no territorio a publicação no Boletim Oficial dos contabilistas e auditores inscritos no ano anterior, e a partir dessa publicação que tem de contar-se o prazo para a respectiva impugnação se se não provar idonea e convincentemente que outra foi a data do seu conhecimento oficial por parte do recorrente. O despacho que, em substituição do indeferimento anterior, autoriza a inscrição em Macau de duas sociedades de auditores estrangeiros que não reuniam os requisitos legais exigidos pelo artigo 18 do Decreto-Lei n. 17/78/M, de 3 de Junho, sem invocar qualquer ilegalidade do anterior despacho, e anulavel, quer por violação das regras de revogação, quer directamente por infracção do citado preceito legal.