025767 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No domínio da redacção original do n° 2 do artigo 22° da lei n° 1/87, de 6 de Janeiro, não pode impugnar-se judicialmente a taxa de ocupação da via pública liquidada pelos serviços municipais sem primeiro a impugnar graciosamente. II - O facto de o tribunal tributário de 1ª instância ter apreciado a impugnação judicial não precedida de impugnação graciosa não obsta a que o tribunal de recurso decrete a sua rejeição, por ilegal interposição.