9110880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9110880
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Extravio de cheque, Declaração, Falsificação de documento, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003690
Nr Documento: RP199202269110880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2df7e4cce1d90dd8025686b006636caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110880.77
Sumário
O crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 228, numero 1, alinea b) e numero 2, do Codigo Penal, não foi abrangido pela Lei numero 23/91, alinea k), ja que esta apenas preve expressamente a amnistia dos crimes previstos nos artigos 228, numero 1 e 230, do Codigo Penal, e não e possivel a sua interpretação extensiva, sendo certo que o legislador não quis deliberadamente abranger os crimes previstos nos numeros 2 e seguintes daquele artigo 228. A declaração assinada e endereçada ao banco sacado em que se solicita o não pagamento do cheque, com o falso pretexto de que se extraviou, não integra falsificação do cheque mas apenas a da declaração, que não influi no credito do titulo que a lei lhe quis conferir, preenchendo o crime previsto no artigo 228, numero 1, alinea b), do Codigo Penal. Esta, pois, amnistiado.