014507 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento do pedido de isenção de direitos aduaneiros configura acto de conteudo negativo e dai a insusceptibilidade de suspensão da respectiva executoriedade. II - Alias, quando assim não fosse, para que se verifique a existencia de danos irreparaveis ou de dificil reparação, a que se reporta o artigo 60 do Regulamento do Tribunal, e preciso que aqueles danos resultem necessariamente do acto impugnado, não bastando a alegação de prejuizos eventuais ou conjunturais.