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009977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009977
ACORDAO
Descritores: Sindicancia, Suspensão preventiva, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
A suspensão preventiva de funcionario, em processo disciplinar ou de inquerito ou sindicancia, não constitui acto administrativo definitivo, susceptivel, como tal, de recurso contencioso.