9351076 - Tribunal da Relação do Porto

I - É irrelevante, para efeitos de extinção da responsabilidade criminal ( artigo 11, n. 3 do Decreto-Lei n. 454/91 de 28/12 ), o depósito que não obedeça pontualmente às exigências daquele preceito. II - Justifica-se a suspensão do processo em fase de instrução se, não estando ainda indiciada a ocorrência de " prejuízo patrimonial ", houver acção cível pendente em separado, no tribunal competente, e de cujo desfecho pode resultar provado aquele fundamento típico.