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004888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004888
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Expropriação parcial, Despejo sumario, Despejo de predio expropriado, Recurso para a auditoria administrativa, Legitimidade passiva
Sumário
Não pode ser ordenado o despejo sumario de todo o predio se somente uma parte dele foi expropriada. O dono do predio tem legitimidade para ser demandado como recorrido no recurso, interposto pelo arrendatario, do despacho que ordenou o despejo de todo o predio.