065851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065851
Acórdão
Descritores: Custas, Custas de parte, Imposto de justiça, Procuradoria, Decisão final, Decisão interlocutoria, Recurso, Pagamento, Substituição, Fiança, Liquidação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00005039
Nr Documento: SJ197507250658512
Referência Publicação: BMJ N249 ANO1975 PAG460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2c48c13cedca0ae802568fc00398d8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065851.C7
Sumário
O artigo 6 do Decreto-Lei n. 696/73, de 22 de Dezembro, preve duas providencias: uma que admite a substituição do pagamento - em todos os casos - pela prestação de fiança bancaria; outra, reservada para as causas de valor superior a 20000000 escudos, e a de desprezar o acrescimo de custas correlativo ao acrescimo do valor da causa sobre aquele montante. O n. 2 do referido artigo 6, quando refere "a liquidação que deve ser feita no seu decurso" (entende-se decurso da causa) tanto abrange uma parte do processado que prossegue como um processado autonomamente tributado e que findo, se com ele não findar a causa. Para efeito de aplicação dos artigos 35 e 36 do Codigo das Custas Judiciais, por decisão final deve entender-se a que põe termo ao processo ou ao incidente; por antinomia, interlocutorias são todas as demais. A inclusão na conta da procuradoria e das custas de parte devidas pelo processado do recurso para o Supremo e correcta, por este ter tributação autonoma e a respectiva condenação em custas ser definitiva. Os processos referidos no artigo 42 do Codigo das Custas Judiciais foram havidos como geralmente simples e essa e a razão da redução tributaria relativamente as acções; mas os recursos neles interpostos tem a tramitação normal, pelo que devem ser tributados normalmente, sem redução.