014021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014021
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Multa, Amnistia, Perdão, Execução de sentença, Custas, Poderes de cognição, Trânsito em julgado, Depósito
Recorrente: Assoc de Beneficiarios do Caia
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036085
Nr Documento: SA219921125014021
Data de Entrada: 15/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c485ed5099319ea802568fc0038d7caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014021.EA
Sumário
Julgado deserto, por decisão transitada da 2 Secção do STA, recurso de sentença que condenara em multa o arguido em processo de transgressão fiscal, esgotado fica o seu poder jurisdicional na matéria. Um pedido de perdão de metade dessa multa ao abrigo do art. 16 da Lei n. 23/91, formulado perante esta 2 Secção após esse trânsito em julgado, não pode ser por ela apreciado, pois é questão que tem já a ver com a fase de execução daquela sentença, para cujos incidentes é competente em primeira instância o tribunal que a pronunciou e não este STA. O pagamento de custas com quantia a levantar de depósito que o responsável haja feito em processo judicial é possível em certas condições, com dispensa de formalidades da execução como a penhora e a convocação de credores. O responsável por custas que tenha um depósito à ordem do processo, destinado a garanti-las, tem direito a ver deferido pedido, feito no prazo do pagamento voluntário, de que do depósito se levante a quantia necessária para o pagamento, mesmo no caso de o processo haver subido em recurso de um tribunal tributário de 1 instância à 2 Secção do STA e o depósito estar feito à ordem daquele para garantia das custas nessa instância. Em tal caso, depois de pagas as custas relativas ao recurso, o processo baixará à 1 instância para se proceder ao pretendido levantamento e, com a quantia levantada, se pagarem as custas aí devidas.