038078 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Estando o Réu preso e recuperando a liberdade com a interposição do recurso, o despacho de recebimento deve ser proferido independentemente do pagamento do imposto, o qual deve ser pago no prazo de sete dias subsequentes à admissão do recurso - artigo 192, n. 1, 2. parte do Código das Custas Judiciais. II - É entendimento da jurisprudência que há justo impedimento para o pagamento do imposto de justiça respeitante ao recurso penal, quando se verifique a falta da sua liquidação e a passagem das correlativas guias, caso em que a falta de pagamento não acarreta a deserção do recurso.