019789 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Concluindo-se no acordão da Secção que a recusa de reclassificação do recorrente, ou da sua colocação em actividade, " são situações que não foram abrangidas pelo despacho impugnado [...] " , tem o pleno da Secção, como tribunal de revista que e, de aceitar toda essa factualidade. II - E, aceitando-a, a argumentação do recorrente não pode proceder, na medida em que toda ela se baseia na consideração de que o despacho impugnado, para alem de o mandar aposentar, lhe indeferiu os pedidos de reclassificação e de colocação na actividade.