9810132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810132
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais voluntárias legítima defesa, Requisitos, Pressupostos, Dispensa de pena, Retorsão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024043
Nr Documento: RP199806039810132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18cc808f92c26e528025686b0067181cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810132.98
Sumário
Não configura uma situação de legítima defesa ter o arguido, com o propósito de molestar fisicamente o ofendido, desferido neste um número indeterminado de murros e pontapés, que demandaram doença por 15 dias, à entrada de um estabelecimento comercial, na sequência de uma bofetada que, no interior desse estabelecimento, o ofendido dera ao arguido, sem provocar neste qualquer lesão, já que a actuação do arguido não se destinou a " repelir " uma " agressão actual " do ofendido sobre si ou sobre terceiro. A moção de retorsão a que se refere o artigo 143 n.3 alínea b) do Código Penal de 1995, naquilo que implica de réplica ou desforço de expressão análoga ou equivalente, não se quadra à enorme desproporção entre a actuação do ofendido sobre o arguido ( uma bofetada ) e a deste para com aquele, não se justificando por isso a dispensa da pena.