1. A aplicação da dispensa de pena, mesmo nos casos avulsamente previstos no Código Penal, está sujeita ao regime geral do artigo 74º do mesmo diploma, como expressamente resulta do respetivo nº 3, o...

1. Para a decisão do pedido cível enxertado num processo criminal, o que importa é a factualidade que se refere aos pressupostos do pedido de indemnização civil, da qual não fazem parte os eventuais...

1. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na...

I - A retorsão fundamenta-se no princípio da resposta, em que o agente se limita a praticar actos da mesma natureza sobre o agressor, o que significa que nos crimes de ofensa à integridade física...

I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios...

– No que se refere à subsunção da conduta do arguido ao disposto no art. 143º nº 3 al. b) do CP é pressuposto da possibilidade de dispensa da pena, que o agente tenha unicamente exercido retorsão...

I - A retorsão a que alude a alínea b) do art.º 143º do C. penal, assenta num princípio de resposta, reconduzindo-se a “situações nas quais o agente se limita a 'responder' a uma conduta ilícita ou...

I - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 143.º, n.º 3, do CP, a retorsão pressupõe a conduta de alguém que, estando a ser vítima de agressão contemporânea, se limita a responder, a...

A alínea b) do n.º 3 do artigo 143.º do CP apenas admite retorção a ofensas à integridade física simples, e não a ofensas corporais em resposta a linguagem grosseira.

I - Nem toda a ofensa inserida no meio da vida familiar e doméstica representa imediatamente maus tratos, pois estes pressupõem a ofensa da integridade física ou psíquica de modo especialmente...