9440244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9440244
Acórdão
Descritores: Penhora, Estabelecimento comercial, Direito ao trespasse, Adjudicação, Anulação, Erro, Requisitos, Erro censurável, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008231
Nr Documento: RP199503209440244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82c6f4a29c11869c8025686b0066a4f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440244.B5
Sumário
- A penhora do direito ao " trespasse e arrendamento " de um estabelecimento comercial traduz-se na legal faculdade do exequente limitar o valor patrimonial a penhorar do titular do direito do estabelecimento, ou seja à faculdade de trespasse e da correspondente cessão " ope legis " da posição contratual do executado como locatário do respectivo imóvel. II - A adjudicação ao exequente de tal direito do executado pode ser anulada nos termos dos artigos 908, n. 1 e 878 do Código de Processo Civil se depois se reconhecer que o executado devia rendas no caso de valor superior ao crédito exequendo, não tendo o exequente adjudicatário chegado a usufruir do local arrendado, por só então se ter reconhecido que no local não havia qualquer estabelecimento; neste caso sempre terá havido erro relevante por falta da correspondência do direito penhorado com o estabelecimento pressuposto naquele. III - No actual regime do erro constante do Código Civil o seu requisito de desculpabilidade é dispensável, pelo que não revela a negligência de quem pediu aquela adjudicação, nem é configuravel sobre ela a figura do abuso do direito que prejudique o direito a pedir a anulação da adjudicação.