006966 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo disciplinar, a omissão de qualquer diligencia so constituira nulidade quando, por prejudicar a defesa do arguido, se possa reconduzir a falta de audiencia. II - Arguindo-se desvio de poder, ha que indicar o fim ilicito prosseguido e alegar factos demonstrativos da prossecução desse fim.*