001738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001738
Acórdão
Descritores: Nulidades, Omissão de pronuncia, Despacho saneador, Materia de facto, Provas, Tribunal de instancia, Falta injustificada, Despedimento com justa causa, Ferias, Responsabilidade criminal, Responsabilidade disciplinar, Efeitos das penas, Conhecimento no saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000591
Nr Documento: SJ198710300017384
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ff690fbdec6d9fc802568fc003935c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001738.0C
Sumário
A omissão de pronuncia consiste em deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e não em deixar de apreciar considerações, argumentos ou razões produzidas pela parte. A suficiencia ou insuficiencia de factos para julgar de merito no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em principio, questões de facto da exclusiva competencia das instancias. Devem considerar-se faltas injustificadas as dadas pelo trabalhador por ter de cumprir pena de prisão em que fora condenado por crime doloso por ele cometido. Tais faltas podem determinar o despedimento desse trabalhador, verificados que sejam os demais pressupostos legais. A concessão de ferias para cumprimento da mencionada pena contraria o espirito da lei, uma vez que, de acordo com o n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, elas se destinam a possibilitar a recuperação fisica e psiquica dos trabalhadores, e a assegurar-lhes as condições minimas de disponibilidade pessoal de integração na vida familiar e de participação social e cultural. A sanção de despedimento aplicada não ofende o n. 4 do artigo 30 da Constituição da Republica Portuguesa, nem o artigo 65 do Codigo Penal, quer por serem distintas as responsabilidades criminal e disciplinar, quer por dai não resultar a perda pura e simples do direito de escolha da profissão e genero de trabalho.