9751138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9751138
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Sentença, Tribunal estrangeiro, Embargos de executado, Fundamentação, Falsidade, Documento, Acção declarativa, Inadmissibilidade, Compensação de dívida, Recuperação de empresa, Executado, Efeitos, Gestão controlada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023688
Nr Documento: RP199805219751138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6336a08dc84d49898025686b0067155cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751138.03
Sumário
Não pode ser fundamento de embargos de executado a invocação de falsidade de documentos produzidos no processo declarativo cuja sentença proferida por tribunal estrangeiro, titula a execução, transitou em julgado e foi declarada exequível em Portugal. As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. As decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva, podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. Uma medida de gestão controlada, deliberada em assembleia de credores e homologada pelo juiz, produz imediatamente os seus efeitos, sem necessidade de qualquer acto ou formalidade posterior e, tratando-se de restrição dos montantes dos créditos sobre a empresa recuperanda ou da modificação dos prazos de vencimento ou das taxas e exigibilidade do juro, o credor que depois lhe mova execução tem que respeitar essa medida, não ultrapassando os seus limites e acatando os prazos aí fixados. Não pode apreciar-se, nos embargos de executado, o direito deste à eventual restituição de uma quantia recebida pelo exequente, nem pode considerar-se uma eventual compensação de dívida.