9941340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9941340
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade, Irregularidade, Aplicação subsidiária do código do processo civil, Correcção da decisão, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028815
Nr Documento: RP200007129941340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00e938e2a909861f802569a7003bbec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941340.EC
Sumário
Entre as nulidades enumeradas no Código de Processo Penal de 1987 não figura a "omissão de pronúncia", pelo que tal omissão constitui mera irregularidade sujeita à disciplina do disposto no artigo 123 n.1 daquele Código, já que não é aplicável a norma do artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil. Indeferido o requerimento apresentado pelo arguido em que pretende a correcção do despacho de pronúncia e em que invoca a sua nulidade, há que concluir ter ele originado uma actividade processual autónoma, estranha do curso normal do processo, que deve considerar-se de natureza incidental, susceptível portanto de tributação.