9651369 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 619 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, no sentido de ser admitido novo rol de testemunhas para deporem sobre os novos quesitos. II - O direito de habitação periódica é constituido por escritura pública. III - Para se falar em incumprimento definitivo da obrigação é preciso que o devedor se tenha colocado em prévia situação de mora e que o credor, em consequência dela, tenha perdido o interesse que tinha na prestação.