040775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Carvalhão
Processo: 040775
Acórdão
Descritores: Tribunal singular, Tribunal de circulo, Conflito de competencia, Competencia, Tribunal colectivo, Processo penal, Pedido civel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001341
Nr Documento: SJ199003070407753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/655c1d68851abc98802568fc003942d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040775.6B
Sumário
A competencia de um Tribunal fixa-se no momento em que a acção e proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto ocorridas posteriormente, e tambem irrelevantes as modificações de direito, excepto de for suprimido o orgão a que a causa estava afecta. Os processos de natureza criminal com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento seja aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46327, de 10 de Maio de 1965 e cuja competencia cabia aos extintos tribunais colectivos, devem ser julgados pelo tribunal de circulo.