013260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013260
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Testemunha, Nulidade, Prescrição do procedimento, Multa, Pagamento de imposto, Prova documental
Recorrente: Almeida , Albertino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1990/10/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033031
Nr Documento: SA219910515013260
Data de Entrada: 30/01/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aae4b5e2a48b730b802568fc003974cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013260.DA
Sumário
A 2 falta de testemunha à inquirição sem nova marcação de diligência não determina nulidade essencial que implique a anulação da decisão condenatória. Por força do n. 4 do art. 29 da CRP, às transgressões fiscais é de aplicar o n. 2 do art. 4 do RJIFNA e, consequentemente, o art. 27 do Dec-Lei 433/82 de 27/10. Assim, respeitando o imposto de compensação ao 3 trimestre de 1982 e a multa do valor de 9 000 escudos e sendo o auto de notícia levantado em 21/3/84, o procedimento judicial quanto à multa está prescrito. Nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 15 do Dec-Lei 354-A/82 de 4 de Setembro, a prova do pagamento daquele imposto só pode fazer-se por via documental.