0310156 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o agente adquire moeda falsa, sabendo da sua não autenticidade, comete um crime previsto e punido pelo artigo 243, do Código Penal; II - Tal preceito prevê e pune autonomamente a citada aquisição mas essa conduta pode constituir um acto preparatório do crime de passagem de moeda falsa previsto e punido pelo artigo 241 do mesmo Código; III - Assim acontece se o agente adquire a moeda falsa e depois a põe em circulação, tratando-se, nessa hipótese, de concurso aparente de crimes e não de concurso real.

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