014776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014776
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Ratificação sanação, Exoneração por conveniencia de serviço, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade material, Desvio de poder
Recorrente: Marques , Helena
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1980/02/27 / DE 1980/02/29.
Nr Convencional: JSTA00007276
Nr Documento: SA119821209014776
Data de Entrada: 17/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1263ceb055a820a802568fc00386303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014776.F0
Sumário
Não se pode entender que dois despachos proferidos pela Administração em dias seguidos formem um unico acto administrativo, tendo por conteudo a ratificação-sanação de um acto anterior, se, perante a interpretação desses actos, se chega a conclusão de que não se quis proceder a tal ratificação- -sanação, mas antes que se quis, pelo primeiro despacho, revogar esse acto anterior, por estar inquinado do vicio de forma, e, pelo segundo despacho, proferir um novo acto, com efeitos para o futuro. Os Decretos-Leis 356/79, de 31-8, e 10-A/80, de 18-2, não sofrem de inconstitucionalidade organica, em virtude da ratificação operada pela Resol. Assemb. Rep. 180/80, de 2-6. E o artigo 1 do primeiro daqueles diplomas tambem não sofria, antes da alteração introduzida pela Lei Const. 1/82, de 30-9, de inconstitucionalidade material. Não procede o vicio do desvio de poder se o recorrente não satisfaz o onus da prova do motivo principalmente determinante do exercicio do poder discricionario.