000865 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete o delito de contrabando previsto e punido nos artigos 36, n. 6, alinea a), 37 e 38 do Contencioso Aduaneiro o tripulante de um navio que tem a bordo escondidas e por manifestar, mercadorias adquiridas no estrangeiro. II - Mas apenas comete a transgressão prevista no artigo 50, referenciado ao artigo 9, n. 11, do Regulamento das Alfandegas o mesmo tripulante que ai mantem mercadorias por manifestar, mas não escondidas.