036772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036772
Acórdão
Descritores: Juiz de circulo, Substituição, Quesitos, Confissão, Nulidades, Ministerio publico, Representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002407
Nr Documento: SJ198212020367723
Referência Publicação: BMJ N322 ANO1983 PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b2388fe72a8c4cb802568fc003955b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036772.F7
Sumário
Não obsta a validade da substituição do juiz de circulo - na sua falta e no impedimento do juiz de comarca - por outro juiz, de comarca de ingresso, o prescrito no artigo 46, in fine, da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro. E legal a representação do Ministerio Publico por agente não magistrado nos termos do artigo 68 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho. Os quesitos que interessam a solução da causa, nos termos dos artigos 494 e seguintes do Codigo de Processo Penal, são os relativos aos elementos constitutivos da infracção, circunstancias atenuantes e agravantes, e motivos do crime, para alem dos necessarios a indemnização de perdas e danos. Não pode julgar-se que o reu confessou o crime quando alega, sem que fique provado, ter agido em legitima defesa.