084249 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se nenhuma dilação foi indicada na carta para citação, o citado beneficiará da dilação mínima (cinco dias). II - Os embargos de executado, se constituem uma acção proposta por este contra o exequente, funcionam também como contratação à execução; e o prazo para serem deduzidos é judicial, semelhante a qualquer outro para se apresentar contestação. III - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça ordenar se organizem especificação e questionário; apenas lhe cabe ordenar a ampliação da matéria de facto, quando dela necessite para decisão de direito.