026550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026550
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Licença de construção, Acordão anulatorio, Execução de sentença, Acto administrativo, Vicio de forma, Acto renovavel, Efeito ex tunc, Principio da economia processual, Licenciamento, Acto de indeferimento, Obra clandestina, Demolição, Legalização de obra clandestina, Meio processual proprio
Recorrente: Silva , Maria e Outra
Recorridos: Cm de Fafe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028082
Nr Documento: SA119901016026550
Data de Entrada: 17/11/1988
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8801b728a3ba0961802568fc0037a333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026550.9C
Sumário
Anulado por sentença um acto administrativo com base em vicio de forma, a Administração da execução aquela praticado novo acto no mesmo sentido ou não devidamente fundamentado, porquanto o anulado e renovavel. Efectivamente, como a decisão judicial anulatoria opera "ex tunc", irradicando da ordem juridica o acto anulado, nada impede que a Administração examine uma vez mais todo o processo nos seus aspectos formais e substanciais e, dado o principio da economia processual profira novo acto de sinal contrario ao anulado, assim dando tambem execução a sentença. Não obsta a tal execução a circunstancia da Administração so proferir o novo acto para alem dos prazos previstos nos artigos 5 e 6 do DL 256-A/77, de 17 de Junho. Se da tardia execução resultarem prejuizos a sua indemnização deve ser pedida nos termos gerais de direito. Assim, anulado por acordão deste STA uma deliberação camararia que concedeu licença para construção de um predio urbano, em virtude de não concretizar as condições a observar, o mesmo mostra-se executado atraves da prolação de um novo acto pela Camara em que se indefere o pedido de licenciamento. Consequentemente, o predio entretanto construido e clandestino. Em tal situação, não tendo a Camara Municipal ordenado a sua demolição nem o seu proprietario requerido a respectiva legalização, pode o requerente socorrer-se ainda dos correspondentes meios processuais civis para tutela dos seus interesses.