0409082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0409082
Acórdão
Descritores: Notificação edital, Pressupostos, Omissão de diligências essenciais, Nulidade absoluta, Direito de defesa, Revelia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007355
Nr Documento: RP199002070409082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fd0838fa4c6f41d8025686b006656c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409082.7E
Sumário
Face ao disposto no parágrafo 8 do artigo 83, do Código de Processo Penal de 1929, a notificação do arguido só deve ser feita por éditos se o juiz, utilizados todos os meios ao seu alcance, não conseguir averiguar o paradeiro daquele; Se, nos autos, se encontra uma ficha bancária do arguido de onde consta a residência do arguido e até o seu local de trabalho e, mesmo assim, sem utilizar essa informação, o juiz determina a notificação edital do arguido para julgamento, omitem-se diligências essenciais para a descoberta da verdade - artigos 98 e 99, do Código de Processo Penal de 1929; A presença do arguido em audiência impõe-se em homenagem ao seu direito de defesa e por isso é que só excepcionalmente o julgamento se pode fazer sem a sua presença, sendo ainda que é esse mesmo direito que justifica que o arguido condenado sem a sua presença possa ainda defender-se pessoalmente para o que lhe é notificada a sentença que, antes disso, não transita em julgado.