034391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 034391
Acórdão
Descritores: Professor contratado, Bacharelato, Novo sistema retributivo, Nomeação provisória, Professor provisório, Índice remuneratório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048139
Nr Documento: SA119970930034391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da3ec51ab376052d802568fc0039a3acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034391.FB
Sumário
O professor contratado ingressa na situação de pré- -carreira depois de, mediante concurso, ser provido no quadro de nomeação provisória, ficando a aguardar a efectivação da profissionalização em serviço. O professor contratado, quando entrou em vigor o N.S.R. (D.L. n. 409/89, de 18/11) transitou para a nova estrutura da carreira docente nos termos do art. 20 daquele diploma, cabendo-lhe o índice 107, independentemente de ser Bacharel. Na situação de pré-carreira, aos Bachareis correspondem nos anos de 1990, 1991 e 1992 os índices de, respectivamente, 84, 86 e 90, menores que os dos docentes na mesma situação, mas licenciado. No entanto a administração manteve aos Bacharéis o índice 109 de transição por superior.