000748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000748
Acórdão
Descritores: Guarda de passagem de nível, Cp, Nulidade, Doença, Matéria de facto, Contrato de trabalho sem prazo, Contrato verbal, Caducidade do contrato de trabalho, Poderes da relação, Competência dos tribunais de instância, Ilações, Conclusões, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014561
Nr Documento: SJ198410100007484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ac1dc980a023bfc802568fc003a7414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000748.D8
Sumário
Á Relação é lícito tirar conclusões em matéria de facto desde que tais conclusões se apoiem em factos provados. Compete exclusivamente às instâncias fixar os factos e deles tirar conclusões e ilações lógicas, sendo, todavia, inadmissiveis, importando o vício previsto no artigo 668, n. 1, alínea d), segunda parte, do Código de Processo Civil, as conclusões ou ilações, incompatíveis com o resultado, positivo ou negativo, da prova definitivamente fixada pelas instâncias. Não tendo a Relação infringido aqueles limites, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, cencurar a decisão em apreço, no tocante a conclusões ou ilações. Não havendo contrato escrito e não se lhe aplicando o artigo 5 do Decreto-lei n. 381/72, cai-se no regime geral artigo 1 do mesmo diploma, com as adaptações nele previstas.