030404 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso jurisdicional, e sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso não decididas com trânsito em julgado, o S.T.A. não pode conhecer de vícios do acto recorrido que não hajam sido arguidos no recurso interposto para o Tribunal "a quo"; II - Nos termos do art. 18 da LOSTA, a competência para suspender a eficácia de um acto administrativo pode ser exercida pelo autor deste e nos termos que ali se fixam também a revogação.