041777 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041777
ACORDAO
Descritores: Penas acessorias, Pena de expulsão, Expulsão de estrangeiro, Poderes de cognição, Suprimento de nulidade
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, impõe, no seu artigo 34, n. 2, que como pena acessoria seja imposta ao agente a pena de expulsão do territorio nacional a fixar pelo tribunal. II - Proferida a sentença (ou acordão) sem que essa pena acessoria tenha sido decretada, esgotou-se o poder jurisdicional pelo que não e possivel a sanação de tal nulidade por despacho complementar, mas apenas pela via de recurso.
Texto
N
