022926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022926
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Delegação de poderes, Dever legal de decidir, Ilegalidade de interposição do recurso, Falta de objecto, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Santos , Francisco
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAGR.
Nr Convencional: JSTA00021845
Nr Documento: SA119871111022926
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2303e05d00c4f355802568fc00376aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022926.96
Sumário
Nos termos e na vigencia do artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho, não se formava acto tacito de indeferimento, por inexistencia do dever legal de decidir, se a autoridade recorrida delegara os respectivos poderes. Presumindo o recorrente, na situação anterior, indeferida a sua pretensão o recurso contencioso e de rejeitar por ilegal interposição face a carencia de objecto. A norma do artigo 33 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, (LPTA) não se reveste de caracter adjectivo. Interposto o recurso a que se alude em II a 28 de Junho de 1985, não lhe e aplicavel o disposto no citado artigo 33 do Decreto-Lei 267/85, que entrou em vigor a 1 de Outubro desse ano.