017218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017218
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Bens de equipamento, Mercadoria destinada a transformação, Substituição de bem de equipamento, Capacidade de produção, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Paraglas-soc de Acrilicos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/07/18.
Nr Convencional: JSTA00004879
Nr Documento: SA119830616017218
Data de Entrada: 25/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb6e95abe7e8751e802568fc00384058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017218.B4
Sumário
As placas de vidro de segurança Sekurit que formam os moldes para fabricação de chapas de vidro acrilico são elementos indispensaveis para o processo de fabrico mas constituem equipamento e não materia-prima ou mercadoria que se destine a ser transformada ou incorporada pela industria nacional. Assim, o despacho que indeferiu o pedido de isenção de direitos de importação de tais bens de equipamento não pode ter violado o artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76 que apenas se refere a materias-primas ou outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela industria nacional. Mas as substituições de equipamento de que não resultem incremento de produtividade e desenvolvimento das industrias, por introdução de novas tecnologias e maior capacidade produtiva, não beneficiam da isenção de direitos aduaneiros previstos na base II, alinea k), da Lei 3/72. Os bens de equipamento importados para tais substituições não beneficiam, por isso, da isenção de sobretaxa a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei 271-A/75.