Quando foi proferido o acórdão 039913?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1989.

Acórdão STJ — Cheque sem provisão, Concurso de infracções

Acórdão

039913

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de março de 1989
Relator: Sousa Macedo

RecursoPenal

Cheque sem provisãoConcurso de infracçõesCrime continuadoPoderes do supremo tribunal de justiçaMateria de facto

Sumário

I- O Supremo não conhece de materia de facto.

II- Assim tera de ir para um concurso real de emissão de cheques sem provisão, caso as respostas aos quesitos não avalizem a unidade de resolução criminosa (crime unico) nem a continuação (crime continuado).

Texto integral não disponível

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