021200 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Definidos por acordão interlocutorio o conteudo dispositivo do acto impugnado e a sua natureza não confirmativa ha-de conhecer-se dos vicios alegados em função daquele mesmo conteudo. II - E preterida uma formalidade essencial do processo gracioso de classificação de serviço quando se profere o acto final, homologatorio, sem se ter apreciado um recurso gracioso legalmente previsto e tempestivamente interposto.