031000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 031000
Acórdão
Descritores: Magistratura do ministério público, Processo disciplinar, Classificação de medíocre, Prescrição do procedimento disciplinar, Contagem de prazo, Inadaptação ao serviço, Prazo de instrução, Prazo disciplinar, Demissão, Aposentação compulsiva, Anulação, Efeito ex tunc
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046689
Nr Documento: SA119970306031000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/247afe4e7e18788b802568fc00396f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031000.01
Sumário
A anulação contenciosa tem efeitos retroactivos, destruindo não só o acto anulado mas todos os efeitos do mesmo que sejam juridicamente relevantes, incluindo o lapso de tempo que medeou entre a prática do acto ilegal e a sua anulação. Consequentemente, não conta para a prescrição o tempo decorrido entre a deliberação que classificou o recorrente de "Medíocre" e o acórdão anulatório desse acto, por vício de forma por falta de fundamentação. O juízo de valor que está na base da "inaptidão profissional" e "definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função", para efeitos de aplicação da pena de aposentação compulsiva ou de demissão, nos termos do art. 159, n. 1 als.a) e c) da Lei n. 47/86, de 15/10 (LOMP), é necessariamente actual, devendo, por isso, considerar a conduta ou o exercício profissional do arguido, posterior ao acto ou actos que motivaram a instauração do processo disciplinar. O prazo para ultimação da instrução tem natureza meramente disciplinar.