I - Nada resultando concretamente alegado e provado que a deliberação classificativa impugnada, tomada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), haja, em contexto idêntico ou similar,...

I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência...

O juízo avaliativo e classificativo do serviço e mérito dos magistrados, que compete ao CSMP nos termos do 109.º do EMP, é realizado mediante um processo global e complexo, que envolve a ponderação...

I - Não viola os arts 110º e 113º do EMP a falta de relevância de forma autónoma de “doença” não incapacitante já que esta, de per si, não está expressamente prevista como ponderação positiva ou...

Não deve ser declarada a suspensão de eficácia de uma deliberação do CSMP que atribuiu a classificação de medíocre se apenas é invocada, com essa natureza, a hipótese de não obter uma determinada...

I - Nos termos do art. 7.º n.º 1 do Regulamento das Inspecções do Ministério Público, “o âmbito temporal das inspecções destinadas à avaliação do mérito dos magistrados terá como limites máximo e...

I - O prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, a que se reporta o artº. 4º, nº 2 do ED, em relação a Magistrado do Ministério Público, ao qual, na sequência da...

I - A suspensão automática do exercício de funções do Magistrado do M.P., nos termos do art.º 110º, n.º 2 do E.M.P ( red. da Lei nº68/98, de 27.08), como consequência da atribuição de uma...

I – A suspensão automática do exercício de funções de Magistrado do M.P. a quem foi atribuída a classificação de Medíocre, prevista no art.º 110º, n.º 2 do E.M.P., tem um limite de tempo. O termo é o...

I - As medidas cautelares previstas no artº 120º do CPTA visam assegurar que o tardio julgamento do processo principal não determine a inutilidade da sentença nele proferida e, consequentemente,...